Ordem do Dia/Expediente: 27 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 67 de 2023 em 50ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (50ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 67 de 2023
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - ao Projeto de Lei n° 46/2023, o qual "Denomina logradouro público", conforme a Emenda Modificativa n° 14/2023.
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