Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Substitutiva nº 5 de 2023 em 52ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (52ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Substitutiva nº 5 de 2023
Substitui redação de incisos do Projeto de Lei nº 64/2023.
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Situação de Pauta
Observação