Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 6 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 6 de 2024
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 79/2023, DO VEREADOR VICTOR LAERT DOS SANTOS SÁ, O QUAL "DECLARA O PÃO DE ZÉ DE IZABEL COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE FLORESTA."
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