Ordem do Dia/Expediente: 32 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 34 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 34 de 2024
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 36/2024 do Vereador Pedro Gomes Vilarim Júnior, o qual “Fica Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), as pessoas com doenças graves que residam no município de Floresta - PE”.
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