Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Síndrome de Down e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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