Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 37 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 37 de 2024
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 35/2024, do vereador Pedro Gomes Vilarim Júnior, o qual “Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da Administração Pública Municipal de Floresta-PE, em igualdade de condições com os demais”.
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