Ordem do Dia/Expediente: 22 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 39 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 39 de 2024
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 39/2024, do vereador Gilberto Quirino de Sá, o qual “Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco”.
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