Ordem do Dia/Expediente: 23 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 40 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 40 de 2024
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 40/2024, do vereador Pedro Gomes Vilarim Júnior, o qual “Institui, na Rede Pública Municipal de Saúde, o Programa de Tratamento contra o Câncer de Colo de Útero”.
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