Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Fixa o piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos do §9°, do Art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional de n° 120, de 06 de maio de 2022 e dá outras providências.
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