Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 2 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 2 de 2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 02/2025, do Executivo Municipal, o qual “Fixa o Piso salarial de agente comunitário da Saúde e dos Agentes de combate às Endemias nos termos do §9º, do art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda constitucional de nº120, de 06 de maio de 2022”.
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