Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
Dispõe sobre a concessão de um dia de folga aos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo e Legislativo Municipal no dia de seu aniversário, sem prejuízo da remuneração, e estabelece critérios para a obtenção do benefício.
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Situação de Pauta
Observação