Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 32 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 32 de 2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 17/2025, do Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre a reformulação da Constituição do Conselho Municipal de Saúde-CMS, e contém outras providências”.
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