Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer da Comissão de Seguridade Social Saúde, P nº 2 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Parecer da Comissão de Seguridade Social Saúde, P nº 2 de 2025

Da Comissão de Seguridade Social – Saúde, Previdência e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 16/2025, do Executivo Municipal, o qual “Institui e Regulamenta o Programa de Benefícios da Saúde e dá outras providências”.

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