Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 25 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 25 de 2025
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita – Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz - no sentido de que dê o devido cumprimento à Lei Municipal nº 257/2002, a qual dispõe que as Leis Municipais a serem sancionadas e promulgadas pelo Chefe do Poder Executivo deverão conter o nome do autor do Projeto de Lei que lhe deu origem, quando este for de autoria de um Vereador.
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