Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 49 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 49 de 2025
De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 33/2025 do vereador Pedro Gomes Vilarim Júnior o qual “Dispõe sobre o Programa de Incentivo à utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico complementar de pessoas com Deficiência, Síndrome ou Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências”.
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