Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Acrescenta os Artigos 40-A, 40-B, 40-C e 40-D à Lei n° 595/2015, que institui o Código de Posturas do Município de Floresta/PE.
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Situação de Pauta
Observação