Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 52 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 52 de 2025
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita – Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz –, no sentido viabilizar a ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE NOSSO MUNICÍPIO (Lei nº 479/2012), bem como ELABORAR A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
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