Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 60 de 2025 em 46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 60 de 2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 50/2025, DO VEREADOR PERÍCLES ARAÚJO FERRAZ, DATADO DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
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