Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Floresta com seu Regime Próprio de Previdência Social - FLORESTA PREV, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025.
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