Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 72 de 2025 em 55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Requerimento nº 72 de 2025

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita – Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz –, no sentido dar agilidade à ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE NOSSO MUNICÍPIO (Lei nº 479/2012) e INSTITUIÇÃO DA LEI DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

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