Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Fixa o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias nos termos do § 9º, do art.198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional de nº 120, de 06 de maio de 2022.
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Situação de Pauta
Observação