Ordem do Dia/Expediente: 16 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 26 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 26 de 2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 08/2026, do Executivo Municipal, o qual “TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. VIOLAÇÃO AO CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 43 DO STF. JURISPRUDÊNCIA DO TCE/PE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VICIO DE INICIATIVA. PELA INCONSTITUCIONALIDADE”.
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