Ordem do Dia/Expediente: 17 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 27 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 27 de 2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 02/2026, do Vereador Pedro Gomes Vilarim Junior, o qual, “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO AOS ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE FLORESTA-PE QUE SE DESLOCAM PARA OS MUNICÍPIOS DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO-PE E SERRA TALHADA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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