Ordem do Dia/Expediente: 19 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 29 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 29 de 2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 13/2026, do Executivo Municipal, o qual, “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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