Ordem do Dia/Expediente: 30 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 6 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 6 de 2026
Da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 12/2026, do Executivo Municipal, o qual “FIXA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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