Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 58 de 2026 em 24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 58 de 2026
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 39/2026, do Executivo Municipal, o qual abre no orçamento vigente um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
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