Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019 em 45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 582/2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação