Ordem do Dia/Expediente: 8 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020
ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N° 103/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª E 2ª DISCUSSÃO; 1ª E 2ª VOTAÇÃO.