Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Aditiva nº 13 de 2015 em 10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 13 de 2015
ACRESCENTE-SE AO INCISO IV DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº28/2015 A SEGUINTE EXPRESSÃO:
“IV – RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS E SEUS ACESSÓRIOS, PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO OU ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL, DE TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA OU SIMILARES, NUM PERCENTUAL DE 80%”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ACRESCENTE-SE AO INCISO IV DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº28/2015 A SEGUINTE EXPRESSÃO:
“IV – RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS E SEUS ACESSÓRIOS, PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO OU ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL, DE TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA OU SIMILARES, NUM PERCENTUAL DE 80%”.
“IV – RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS E SEUS ACESSÓRIOS, PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO OU ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL, DE TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA OU SIMILARES, NUM PERCENTUAL DE 80%”.