Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Substitutiva nº 13 de 2015 em 10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Matéria

Emenda Substitutiva nº 13 de 2015

ACRESCENTE-SE AO INCISO IV DO ART. 2ºDO PROJETO DE LEI Nº28/2015 A SEGUINTE EXPRESSÃO: “IV – RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS E SEUS ACESSÓRIOS, PREVISTOS NALEGISLAÇÃO OU ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL, DE TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA OU SIMILARES, NUM PERCENTUAL DE 80%”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

ACRESCENTE-SE AO INCISO IV DO ART. 2ºDO PROJETO DE LEI Nº28/2015 A SEGUINTE EXPRESSÃO:


“IV – RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS E SEUS ACESSÓRIOS, PREVISTOS NALEGISLAÇÃO OU ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL, DE TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA OU SIMILARES, NUM PERCENTUAL DE 80%”.