Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Fixa o piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.