Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 66 de 2023 em 50ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (50ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 66 de 2023
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2023, de acordo com a Emenda Supressiva n° 14/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação