Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 68 de 2024 em 33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 68 de 2024
Parecer n° 68/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 50/2024, do Vereador PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR, o qual “DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DA SÍNDROME DE DOWN”.
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