Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 71 de 2024 em 39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 71 de 2024
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 70/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO QUIRINO DE SÁ, DATADO DE 11 DE SETEMBRO DDE 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação