Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024
Obriga a fixação de cartaz ou placa em clínicas veterinárias e pet shops contendo informações sobre as penas para o crime de maus-tratos a cães e gatos no município de Floresta-PE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.