Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 28 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 28 de 2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 14/2025, DO VEREADOR PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR, DATADO DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação