Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 31 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 31 de 2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 16/2025, do Executivo Municipal, o qual “Institui e Regulamenta o Programa de Benefícios da Saúde e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação