Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 38 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 38 de 2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 28/2025, do Vereador Pedro Gomes Vilarim Júnior, o qual, “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA EM OBRAS PÚBLICAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação