Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 41 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requerimento nº 41 de 2025

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita – Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, no sentido de nos enviar respostas aos questionamentos relacionados ao Decreto nº 20/2025, que dispõe sobre a regulamentação da concessão do “Vale -Transporte” universitário para estudantes carentes, através das informações e comprovantes a seguir: • O Decreto Municipal nº 20/2025, já está em pleno vigor? • Relação nominal dos estudantes contemplados com o vale-transporte, bem como as respectivas instituições de ensino; • Como serão custeados os deslocamentos dos estudantes não beneficiados pelo vale-transporte? Da decisão desta Casa, dê-se conhecimento ao Ministério Público do Estado de Pernambuco – MP/PE.

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