Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 64 de 2025 em 52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 64 de 2025
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita – Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, no sentido de que seja dada a devida transparência, em cumprimento ao que determina os princípios constitucionais, a Lei Orgânica Municipal e demais previsões na Lei de Acesso à Informação, através de respostas às proposições aqui apresentadas, neste caso específico, relacionadas ao DÉBITO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO RPPS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação