Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
FIXA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2ª Discussão; 1ª e 2ª Votação.