Requerimento nº 41 de 2025

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita – Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, no sentido de nos enviar respostas aos questionamentos relacionados ao Decreto nº 20/2025, que dispõe sobre a regulamentação da concessão do “Vale -Transporte” universitário para estudantes carentes, através das informações e comprovantes a seguir:

• O Decreto Municipal nº 20/2025, já está em pleno vigor?
• Relação nominal dos estudantes contemplados com o vale-transporte, bem como as respectivas instituições de ensino;
• Como serão custeados os deslocamentos dos estudantes não beneficiados pelo vale-transporte?

Da decisão desta Casa, dê-se conhecimento ao Ministério Público do Estado de Pernambuco – MP/PE.