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Indicamos à Mesa, após ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo à Excelentíssima Senhora Prefeita — Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz —, no sentido de que, por meio da secretaria competente, sejam fixadas placas de identificação com os nomes das ruas e respectivos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) em todo o perímetro urbano do Município de Floresta.

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo à Prefeitura Municipal de Floresta, por meio da Secretaria competente, para que seja realizada a distribuição de mudas de plantas nativas, frutíferas e ornamentais nas escolas do município, como parte do Programa Floresta que Te Quero Verde.

Indico à Mesa, após ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo à Exmª. Srª. Prefeita de Floresta, Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, no sentido de viabilizar a criação do Programa Saúde em Casa, com o objetivo de realizar a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas que mais necessitam.

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo ao Comando da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar de Pernambuco (1ª CIPM), para que intensifique as rondas policiais no pátio do Hospital Municipal Coronel Álvaro Ferraz, situado no município de Floresta–PE.

Indicamos à Mesa, após o ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita – Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais – Eduardo da Fonte e Lula da Fonte, a Excelentíssima Senhora Governadora de Pernambuco – Raquel Lyra, e ao Deputado Estadual licenciado e Secretário Estadual de Turismo e Lazer - Kaio Maniçoba, no sentido de buscar recursos federais, estaduais e/ou municipais, a fim de realizar a CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO AO LONGO DAS PRAÇAS LOCALIZADAS NA AVENIDA AUDOMAR FERRAZ.

Indico à Mesa, após ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo à Excelentíssima Senhora Prefeita — Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz —, no sentido de que, por meio da secretaria competente, seja providenciada a contratação de pediatra para atendimento regular na rede pública de saúde do Município de Floresta.

Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita, Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, no sentido de buscar recursos junto ao Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual de Turismo e Lazer – Kaio Maniçoba -, visando a CONSTRUÇÃO DO MIRANTE NA IGREJA DA ERMIDA, que tem importância religiosa, histórica e cultural para o Município de Floresta.

Indicamos à Mesa, após o ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Lyra, no sentido de viabilizar a estadualização do Hospital Municipal Coronel Álvaro Ferraz, localizado no Município de Floresta-PE.

Indico à Mesa, após ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja encaminhado apelo à Exmª. Srª. Prefeita, Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, para que, por meio da Secretaria competente, analise a possibilidade de reajuste na remuneração dos profissionais de Psicologia que integram o quadro do serviço público municipal.

Indico à Mesa, após ouvido o plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo à Chefe do Poder Executivo Municipal, Exma. Sra. Prefeita Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, para que providencie a elaboração e divulgação de um calendário oficial de pagamento dos salários dos servidores públicos municipais.

Indico à Mesa, após o ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Governadora de Pernambuco – Raquel Lyra e ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA – Miguel Duque, no sentido de viabilizar, em caráter de urgência, a implantação de sistemas de dessalinização de água (dessalinizadores), para atender às seguintes localidades de nosso município: • Assentamento Jacaré • Associação Pedra Ferrada • Fazenda Caldeirão • Fazenda Casa Nova • Associação Cachoeirinha

Indico à Mesa, após o ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Governadora de Pernambuco – Raquel Lyra e ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA – Miguel Duque, no sentido viabilizar a Perfuração de Poços Artesianos e Limpeza de Barreiros nas seguintes comunidades de nosso município: • Fazenda São Pedro; • Barra do Córrego; • Assentamento Riacho da Volta; • Rocas Velhas; • Pocinhos; • Enforcado; • Cachoeirinha; • Mae d’água; • Assentamento 50; • Agrovila 6 (Mandantes).

Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo ao Superintendente Regional do DNIT no Estado de Pernambuco, Bruno Lezan Bittencourt, no sentido de viabilizar a instalação de dispositivo de contenção viária na Rodovia Cap. Pedro Teixeira, BR-316, na curva localizada acima do Bairro DNER.

Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja encaminhado apelo à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Floresta - PE, para que, por meio da Secretaria competente, seja realizado estudo técnico e jurídico visando à revisão da política de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com foco na justiça fiscal, transparência e incentivo à regularização de imóveis.

Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita - Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, para que envide todos os esforços junto à(s) secretaria(s) competente(s), no sentido de CRIAR UM PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ANIMAIS em nosso Município.

Indico à Mesa, após ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações - Frederico de Siqueira Filho - no sentido de viabilizar medidas técnicas e administrativas visando à instalação de 02 (duas) torres de telefonia móvel da Operadora Vivo, nas localidades - Agrovila 6/Bloco 4/Mandantes e Malhada Vermelha.

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja encaminhado apelo à Chefe do Poder Executivo Municipal, Exma. Sra. Prefeita Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, seja implantado o serviço de coleta de sangue nas unidades de saúde do distrito de Airi e do Assentamento de Serra Negra.

Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja encaminhado apelo à Chefe do Poder Executivo Municipal, Exma. Sra. Prefeita Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, para que, por meio da Secretaria competente, avalie a possibilidade de conceder isenção no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às mães, pais ou responsáveis legais por pessoas atípicas, incluindo pessoas com deficiência, pessoas dentro do espectro autista e demais condições que demandem cuidados especiais.

Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja encaminhado apelo à Chefe do Poder Executivo Municipal, Exma. Sra. Prefeita Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, para que, por meio da Secretaria competente, avalie a possibilidade de construir uma ponte sobre o canal localizado por trás do prédio do INSS, na Rua José Quirino de Sá.

Indico à Mesa, após ouvido o plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo à Chefe do Poder Executivo Municipal, Exma. Sra. Prefeita Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, para que providencie a contratação de um médico obstetra para atuar no município de Floresta.

Indico à Mesa, após o ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo ao Ilustríssimo Senhor André de Souza Fonseca – Diretor-Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco – DER/PE, no sentido de viabilizar a INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO E SONORIZADORES NAS PROXIMIDADES DO TREVO QUE DÁ ACESSO ÀS RODOVIAS PE-360 e PE-390.

Mensagem nº 03/2025 - encaminha o “Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 – do Executivo Municipal”.

Mensagem nº 06/2025, a qual encaminha o “Projeto de Lei nº 15/2025 – do Executivo Municipal”.

Mensagem nº 09/2025, a qual encaminha o “Projeto de Lei nº 18/2025 – do Executivo Municipal”.

Movemos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja consignada na ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, MOÇÃO DE APLAUSO ao jovem - André Victor Bezerra de Souza Ferraz - pela sua trajetória de superação, dedicação aos estudos e pelo exemplo de persistência que tem inspirado toda a comunidade florestana, da zona urbana à zona rural.

Movemos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja consignada na ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, MOÇÃO DE PESAR, APLAUSO e RECONHECIMENTO PÓSTUMO pelo falecimento e por toda a trajetória de vida de Sua Santidade, o Papa Francisco.

Movemos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja consignada na ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, MOÇÃO DE APLAUSO ao Sr. Sérgio Luís de Carvalho Xavier, atual Coordenador Executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima e ex-Secretário de Meio Ambiente de Pernambuco, pela indicação entre os 30 enviados especiais à COP30, conferência global de clima, que ocorrerá em Belém-PA, no mês de novembro.

MOÇÃO DE APLAUSO ao florestano “Álvaro José Numeriano de Sá Gomes, em reconhecimento a obtenção conquista do título de ALUNO LAUREADO na conclusão do curso de Administração pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE”.

Movemos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja consignada na ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, MOÇÃO DE REPÚDIO à bailarina/backing vocal da dupla Zezé di Camargo e Luciano – Bianca Alencar – pela atitude xenofóbica demonstrada no seu infeliz comentário sobre Floresta, publicado em rede social.

Movemos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja consignada na ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, MOÇÃO DE APLAUSO à advogada florestana - especialista em Direito Constitucional e escritora - Aline Ferraz.

Da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ao Projeto de Lei nº 24/2025, do Vereador Pedro Gomes Vilarim Júnior, o qual, “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RECONHECIMENTO, VALORIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ADEQUADOS AOS POVOS E POPULAÇÕES INDÍGENAS DE FLORESTA- PE, conforme a Emenda Supressiva nº 01/2025”.

Da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ao Projeto de Lei nº 32/2025, da Vereadora Lenilda Maria dos Santos Belo, o qual, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE FLORESTA-PE”.

De autoria da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ao Projeto de Lei nº 23/2025 da vereadora Ana Alice de Souza Leal Numeriano Sá o qual “Institui Diretrizes para o incentivo da prática de Esportes pela Terceira Idade no Município de Floresta e dá outras providências”.

Da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ao Projeto de Lei nº 46/2025, do Executivo Municipal, o qual “PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 18 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, do Executivo Municipal, o qual dispõe “CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E RESPECTIVAS VAGAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE.”.

Da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 01/2025, do Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre valor do menor vencimento a ser pago aos servidores municipais de Floresta/PE”.

Da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 02/2025, do Executivo Municipal, o qual “Fixa o Piso salarial de agente comunitário da Saúde e dos Agentes de combate às Endemias nos termos do §9º, do art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda constitucional de nº120, de 06 de maio de 2022”.

Da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 03/2025, da Mesa Diretora, o qual “Reajusta os vencimentos dos servidores efetivos do Poder Legislativo do município de Floresta/PE”.

Da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, do Executivo Municipal.

Da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 11/2025, do Executivo Municipal, o qual “FIXA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA”.

Da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 16/2025, do Executivo Municipal, o qual “Institui e Regulamenta o Programa de Benefícios da Saúde e dá outras providências”.

Da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 15/2025, do Executivo Municipal, o qual, “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 350.750,83 (trezentos e cinquenta mil setecentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos”.

Da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 25/2025, do Executivo Municipal, o qual “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.461.486,25 (um milhão quatrocentos e sessenta e um mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos)”.

Da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Resolução nº 18/2025 da Mesa Diretora o qual “Dispõe sobre a concessão de licença à vereadora Ana Alice de Souza Leal Numeriano Sá, para o afastamento do cargo por prazo indeterminado, para exercer a função de Secretária Municipal”.

Da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Resolução nº 19/2025 da Mesa Diretora o qual “Dispõe sobre a concessão de licença ao vereador Pedro Henrique Novaes de Souza Lira, para o afastamento do cargo por prazo indeterminado, para exercer a função de Secretário Municipal”.

Da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 36/2025, do Executivo Municipal, o qual “Abre no orçamento Vigente Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.683.000,00 (quatro milhões seiscentos e oitenta e três mil reais)”.

Da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 38/2025, do Executivo Municipal, o qual “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)”.

Da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 39/2025, do Executivo Municipal, o qual “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.830.681,03 (dois milhões oitocentos e trinta mil seiscentos e oitenta e um reais e três centavos)”.

Da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 42/2025, do Executivo Municipal, o qual “ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONFORME A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 E AS EMENDAS ADITIVAS Nº 01 E 02/2025”.

Da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 52/2025, do Executivo Municipal, o qual “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 415.398,00 (quatrocentos e quinze mil e trezentos e noventa e oito reais) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.