Matérias do Expediente (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)

FICA ACRESCIDO O ART. 16-A AO PROJETO DE LEI N° 37/2019 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, EXERCÍCIO 2020".

ALTERA-SE DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 23, § 9°; 24, §1°; 44, § 4°; 53, § 1° DO PROJETO DE LEI N° 37/2019.

ALTERA-SE O § 1° DO ART. 53°, ONDE CONSTA A EXPRESSÃO "CONSTARÁ AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DE NO MÍNIMO VINTE POR CENTO" CORRIGE-SE PARA NO MÁXIMO 5% (CINCO POR CENTO).

ALTERA-SE O § 4° DO ART. 44°, ONDE CONSTA A EXPRESSÃO "CONSTARÁ AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DE NO MÍNIMO VINTE POR CENTO" CORRIGE-SE PARA NO MÁXIMO 5% (CINCO POR CENTO).

ALTERA-SE O § 2° DO ART. 32°, A EXPRESSÃO ONDE CONSTA ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) CORRIGE-SE PARA NO MÁXIMO 5% (CINCO POR CENTO).

MODIFICA-SE O § 1° DO ART. 24°, A EXPRESSÃO DE NO MÍNIMO (20%) VINTE POR CENTO PARA NO MÁXIMO (5%) CINCO POR CENTO, DO PROJETO DE LEI N° 37/2019.

MODIFICA-SE O § 9° DO ART. 23°, A EXPRESSÃO DE NO MÍNIMO (20%) VINTE POR CENTO PARA NO MÁXIMO (5%) CINCO POR CENTO, DO PROJETO DE LEI N° 37/2019.

SUPRIME-SE O § 2° DO ART. 53° DO PROJETO DE LEI N° 37/2019.

SUPRIME-SE O § 12 DO ART. 23° DO PROJETO DE LEI N° 37/2019.

REQUEREMOS À MESA, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGIMENTAIS, QUE SEJA REDUZIDO O INTERSTÍCIO REGIMENTAL NESTA DATA, COM FINALIDADE DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 37/2019, O QUAL "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020" COM AS EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVAS AO REFERIDO PROJETO.