Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2021 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2021
Dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação