Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021 em 45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021
Fixa na Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei Federal 11.738/08, o Piso do Magistério Público Municipal da Educação Básica e demais regulamentações.
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Situação de Pauta
Observação