Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Substitutiva nº 3 de 2023 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Emenda Substitutiva nº 3 de 2023

Substitui dispositivos do Projeto de Lei nº 43/2023.

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Situação de Pauta

 

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