Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda Aditiva nº 2 de 2023 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 2 de 2023
Acrescenta incisos e parágrafos ao art.32 do Projeto de Lei nº 43/2023.
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