Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Substitutiva nº 1 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Emenda Substitutiva nº 1 de 2024

Substitui dispositivos do Projeto de Lei nº 64/2024.

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Situação de Pauta

 

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