Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Aditiva nº 2 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 2 de 2024
Acrescentam incisos e parágrafos ao Art.32 do Projeto de Lei nº 64/2024.
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